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Amabo - Estatuto Social

 

 

CAPITULO 1 - DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, MISSÃO E DURAÇÃO

Art. 1°. - A Associação de Moradores e Amigos de Boipeba - AMABO, passará a ser regida pelos presente Estatuto.

Art. 2°. - A AMABO, criada em dois de abril de mil novecentos e noventa e cinco, é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

Art. 3°. - A AMABO tem sede na vila de Velha Boipeba, município de Cairu e foro da cidade de Valença, e poderá abrir ou encerrar dependências em qualquer parte de sua área de atuação que é a Ilha de Boipeba.

Art. 4°. - É missão social da AMABO:

a) Contribuir para o desenvolvimento social, cultural e econômico da comunidade no sentido de melhorar a qualidade de vida desta, sem degradar o meio ambiente;
b) Colaborar para gestão (administração) da APA;
c) Promover a Educação Ambiental e a educação em geral;
d) Buscar soluções para os problemas do saneamento básico (água, esgoto, lixo);
e) Promover o Ecoturismo e ordenar o fluxo de turismo na Ilha de Boipeba;
f) Promover a educação para e pelo trabalho através de um modelo de parcerias;
g) Contribuir para a preservação e valorização do meio ambiente, cultura, costumes e folclore dos seus habitantes;
h) Promover a produção artístico e artesanal e eventos de cunho cultural;

Art. 5°. - Para o cumprimento de sua missão social, a AMABO poderá:

a) participar de outras pessoas jurídicas de direito privado e natureza similar;
b) celebrar contratos, convênios e outros atos de convergência, cooperação ou parceria com entidades ou órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
c) adquirir, sob qualquer modalidade legal, a propriedade, a posse, o uso de imóveis, sob a condição de utilização adequada à missão da AMABO;
d) prestar serviços de pesquisa, experimentação de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, assistência técnica, treinamento, educação, promoção, fomento e divulgação dedicados às atividades que constituem a sua missão social.
Art. 6°. - A AMABO observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, conforme os preceitos da Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999, e as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 7°. - A duração da AMABO é indeterminada.
§ 1º - Em caso de dissolução da AMABO, seu patrimônio, por resolução da Assembléia Geral, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social da AMABO.
§ 2º - Na hipótese de a AMABO adquirir e perder a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica com igual qualificação preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.


CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS

Art. 8º. Podem ser associados da AMABO as pessoas jurídicas privadas ou pessoas físicas, nas categorias de:

a) idealizador, atribuída àqueles associados que contribuíram destacadamente na fundação da AMABO e/ou no funcionamento.

b) mantenedor, conferida àqueles que contribuam com dotações orçamentárias anuais, ou que contribuam regularmente com recursos físicos, humanos ou financeiros.

c) honorário, concedida àqueles que tenham prestado relevantes serviços a AMABO.

Art. 9º. A admissão nas categorias de associado mantenedor será solicitada pelo interessado e aprovada pelo Conselho de Administração, a que também compete a iniciativa de conferir ou cancelar a concessão do título de associado honorário.

Art. 10º. São direitos do associado:

a) participar das reuniões de Assembléia Geral, discutir e votar as matérias de suas pautas;
b) votar e ser votado para membros e cargos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
c) participar das atividades da AMABO como estabelecido neste Estatuto ou regulamentado pelo Conselho de Administração;
d) retirar-se livremente da associação.
Art. 11°. É dever do associado cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e os atos regulamentares editados pelo Conselho de Administração.

Art. 12°. Os associados e os administradores não respondem pelos compromissos e obrigações sociais da AMABO, nem mesmo subsidiariamente.


CAPÍTULO III - RECEITAS E BENS.

Art. 13°. Constituem receitas da associação:

I - Ordinárias:
a) contribuição em dinheiro dos associados mantenedores;
b) resultados da execução de serviços e de atividades compreendidas nos objetivos sociais;

II - Extraordinárias:
a) doações, auxílios, subvenções e transferências;
b) contribuições eventuais de pessoas físicas, jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.

Art. 14°. O recebimento de doações com ônus, encargo ou sob condição deve ser previamente aprovado pelo Conselho de Administração.

Art. 15°. Os bens, os recursos, as receitas e os resultados da AMABO serão aplicados exclusivamente para a realização e o desenvolvimento de atividades próprias de sua missão social, sendo vedado a distribuição, a seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades.


CAPÍTULO IV - ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO E EXERCÍCIO SOCIAL.

Art. 16°. Os órgãos da AMABO adotarão e farão cumprir práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes à coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

Art. 17°. São órgãos da AMABO:

a) a Assembléia Geral;
b) o Conselho de Administração;
c) o Diretoria Executiva;
d) o Conselho Fiscal.
Art. 18°. A Assembléia Geral compõe-se dos associados das categorias mencionadas no Art. 8º deste Estatuto, e suas reuniões serão:

a) ordinárias, no mês de julho de cada ano, para tomar as contas dos administradores, deliberar sobre o orçamento-programa por eles apresentados e, quando for o caso, eleger membros do Conselho de Administração e membros ou suplentes do Conselho Fiscal; e instituir ou não remuneração para aqueles dirigentes da AMABO que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que lhe prestem serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação; fixar ou delegar ao Conselho de Administração a especificação da remuneração do Presidente do Conselho de Administração.

b) extraordinárias, sempre que os interesses da AMABO o exigirem, quando da alteração do Estatuto Social e em caso de sua dissolução e extinção e destinação de seus bens.

Art. 19°. As reuniões de Assembléia Geral serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, no caso de omissão destes, por um terço (1/3) dos membros do Conselho de Administração ou por um terço (1/3) dos associados que compõem a Assembléia Geral, por correspondência escrita expedida com a antecedência mínima de quinze (15) dias corridos, de que conste a pauta das matérias, e serão dirigidas pelo Presidente do Conselho de Administração que convidará a um dos associados presentes para Secretário ad hoc.

Art. 20°. As deliberações nas reuniões de Assembléia Geral serão tomadas pela maioria simples dos associados presentes, exceto quanto à alteração do Estatuto Social ou à dissolução da AMABO, cujas deliberações dependerão dos votos favoráveis de dois terços (2/3) dos associados e da manifestação prévia da maioria absoluta dos associados fundadores e do Conselho de Administração.

Art. 21°. O Conselho de Administração é composto de todos os associados idealizadores e de igual número de associados eleitos pela Assembléia Geral.

Art. 22°. Os membros do Conselho de Administração escolherão, entre si, seu Presidente.

Art. 23°. Os membros do Conselho de Administração terão mandato de quatro (4) anos, e poderão ser reeleitos.
Parágrafo único - As funções de Presidente do Conselho de Administração poderão ser remuneradas. As funções dos demais membros do Conselho de Administração não serão remuneradas.

Art. 24°. As reuniões do Conselho de Administração serão ordinárias, realizadas no mês de julho de cada ano, por convocação de seu Presidente ou Diretor Executivo; e extraordinárias, convocadas sempre que os interesses da AMABO o exigirem, pelo Presidente ou por um terço (1/3) de seus membros.

Art. 25°. As convocações para as reuniões do Conselho de Administração mencionarão as matérias da pauta e serão transmitidas, por escrito, com antecedência mínima de oito (8) dias ou, se a urgência o justificar, em prazo menor.

Art. 26°. Compete ao Conselho de Administração:

a) estabelecer os princípios gerais de funcionamento da associação, acompanhar e avaliar sua execução;
b) aprovar previamente ou referendar projetos, programas, planos de ação;
c) aprovar o orçamento-programa do ano subseqüente e submetê-lo à Assembléia Geral;
d) dispor sobre a guarda, aplicação e movimentação dos bens da AMABO;
e) conceder ou cancelar título de associado honorário;
f) eleger seu Presidente ou substituto para completar mandato de titular de cargo vago; e especificar a sua remuneração, por delegação da Assembléia Geral;
g) eleger e destituir a Diretoria Executiva, fixar atribuições e remuneração, indicar o seu substituto eventual ou eleger o substituto para completar o mandato de titular, no caso de vacância;
h) aprovar previamente ou referendar contratos, convênios e outros atos de convergência;
i) deliberar sobre a abertura e encerramento de dependências e estabelecimentos da AMABO;
j) autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis;
k) estabelecer as contribuições financeiras dos associados mantenedores;
l) estabelecer os meios de receber doação dos recursos físicos e humanos;
m) aceitar doações com ônus, encargo ou sob condição;
n) deliberar sobre a estrutura operacional da AMABO;
o) deliberar sobre alteração ou reforma do Estatuto Social a ser submetida à Assembléia Geral;
p) examinar e decidir sobre as contas, os relatórios de desempenho financeiro e contábil e as operações patrimoniais realizadas;
q) instituir e alterar o Regimento Interno;

Art. 27°. O Conselho de Administração decidirá por maioria absoluta de todos seus membros, reservando-se ao Presidente o voto duplo , em casos de empate.


Art. 28°. Compete ao Presidente do Conselho de Administração:

a) representar a AMABO ou promover sua representação , em juízo ou fora dele;
b) convocar e presidir o Conselho de Administração;
c) definir e propor ao Conselho de Administração as políticas e estratégias, para consecução dos objetivos sociais da AMABO;
d) administrar os investimentos;
e) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em conjunto com o Diretor Executivo, podendo outorgar poderes a dois procuradores para movimentá-las em conjunto, um com o outro;
f) assinar ajustes, convênios, contratos ou quaisquer atos de convergência , cooperação e parceria, previamente autorizado pelo Conselho de Administração ou ad referendum deste;
g) outorgar procuração com vigência indeterminada no caso de finalidade judicial e com vigência determinada nos demais casos;
h) convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral;
i) determinar ou aceitar a auditoria externa independente da administração da AMABO.

Art. 29°. O Presidente do Conselho de Administração deverá ser morador da área de atuação e não poderá exercer cargos políticos.

Art. 30°. O Presidente do Conselho de Administração será substituído, em seu impedimento eventual, por membro que indicar, ou for indicado pelo Conselho de Administração.

Art. 31°. O Conselho Fiscal compõe-se de três (3) membros titulares e de seus respectivos suplentes, associados ou não, com mandato de quatro (4) anos, permitida a recondução; e não serão remunerados nessas funções.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal poderá solicitar eventualmente a prestação de serviços de peritos para auxiliá-lo no cumprimento de suas atribuições.

Art. 32°. Compete ao Conselho Fiscal:

a) fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento de seus deveres legais, estatutários e regimentais;
b) examinar as contas, os relatórios de desempenho financeiro e contábil e as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os órgãos superiores da entidade.

Art. 33°. Os membros do Conselho Fiscal escolherão, entre si, seu Presidente.

Art. 34°. A Diretoria Executiva será constituída de 1 (um) único titular, cujo membro terá prazo de gestão de quatro (4) anos, podendo ser reeleito, com atribuições e modo de substituição previstos no Estatuto Social.

Art. 35°. Compete à Diretoria Executiva:

a) promover e dar execução às deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral;
b) coordenar o processo e a elaboração dos projetos, programas, planos de ação e orçamento programa;
c) propor ao Conselho de Administração alteração do Estatuto Social;
d) dirigir e supervisionar os serviços da AMABO, autorizar a contratação de empregados e de prestadores de serviços, ajustando-lhes a remuneração ou preço;
e) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em conjunto com o Presidente do Conselho de Administração, podendo outorgar poderes a dois (2) procuradores para movimentá-las em conjunto, um com o outro;
f) assinar ajustes, convênios, contratos e quaisquer atos de convergência, cooperação e parceria, previamente autorizado pelo Conselho de Administração ou ad referendum deste;
g) apresentar, anualmente e quando for solicitado pelo Conselho de Administração, as contas, os relatórios de desempenho e financeiro e contábil e as operações patrimoniais realizadas, ao Conselho Fiscal, ao Conselho de Administração e, por intermédio deste, à Assembléia Geral;
h) outorgar procuração, em conjunto com o Presidente do Conselho de Administração, com vigência indeterminada, no caso de finalidade judicial, e com vigência determinada nos demais casos.

Art. 36°. O pessoal a serviço das unidades operacionais da AMABO poderá ser:

a) contratado;
b) prestador de serviços terceirizados;
c) estagiário;
d) bolsista;
e) posto à disposição da AMABO, com ou sem ônus, ou com ônus parcial, por pessoa jurídica pública ou privada:
f) voluntário;
g) convidado especial para prestar serviços eventuais de consultoria, assessoria e outros de curta duração.

Parágrafo único - Os dirigentes da AMABO e as pessoas a serviço de suas unidades operacionais, sejam remunerados ou não, poderão ser indenizados das despesas de transporte, alimentação e ou hospedagem, ou rerceber diárias de viagem, para trabalho fora da base física de sua lotação.

Art. 37°. A estrutura operacional da AMABO e suas atribuições serão estabelecidas por deliberação do Conselho de Administração.

Art. 38°. As normas de prestação de contas a serem observadas pela AMABO atenderão, no mínimo:

a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) a publicidade, mediante aviso publicado duas vezes em jornal de circulação estadual, no encerramento do exercício fiscal, de que se acham, na sede da AMABO, o relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocados à disposição para o exame de qualquer cidadão;
c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de termo de parceria firmado com a AMABO;
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos feita de acordo com o que determina a Constituição Federal (parágrafo único do art. 70).

Art. 39°. O exercício social e financeiro da AMABO coincidirá com o ano civil.

Art. 40°. Poderá ser providenciada, por iniciativa do Diretor Executivo, ou do Presidente do Conselho de Administração, a elaboração de balanços intermediários, a qualquer tempo, para atender as exigências legais ou conveniências sociais.

Art. 41°. Os membros do Conselho de Administração e o Diretor Executivo considerar-se-ão investidos nos seus respectivos cargos mediante a respectiva ata de eleição, devendo permanecer no exercício do cargo até a investidura de seus sucessores.

Art. 42°. É vedada a AMABO a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.